Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado

A orçamento-programa, sendo que em cada ano, será elaborado um orçamento que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

B orçamento clássico, sendo que em cada ano será elaborado um orçamento cujas projeções de gastos serão estabelecidas considerando-se os dados históricos dos orçamentos dos anos anteriores.

C orçamento incremental, no qual a definição dos montantes de recursos a serem alocados para os programas, ações, órgãos ou despesas é feita mediante a incorporação de acréscimos específicos a cada nova despesa, mantendo-se o mesmo conjunto de despesas do orçamento anterior acrescido de pequenos ajustes.

D orçamento base zero, no qual a definição de despesas é realizada em cada unidade da Administração Pública, que, a cada ano, deve elaborar sua proposta orçamentária e justificar o quanto e para que deve gastar os recursos que estão sendo pleiteados.

E orçamento com base no desempenho organizacional, que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas: o objeto do gasto e um programa de trabalho elaborado pelas Unidades Gestoras, que seriam atendidas em função da eficiência no desempenho apresentado no exercício anterior.

A pela dívida flutuante.

B pelos precatórios.

C pelas transferências correntes. 

D pelas transferências correntes.

E pelas inversões financeiras

A salvo disposição em contrário, uma lei publicada em 01.08.2018 entrará em vigor em 14.09.2018.

B não se considera lei nova aquela que simplesmente corrige o texto de lei já publicada.

C a nova publicação da lei para correção de seu texto não interfere na contagem do prazo da vacatio legis.

D a lei brasileira terá vigência apenas no território brasileiro.

E o efeito repristinatório só se admite por expressa previsão legal.

A É válida a escusa ao cumprimento de norma que apresente inexatidão formal, ainda que elaborada mediante processo legislativo regular.

B Para remissão a outro dispositivo da lei, não se deve utilizar expressões como “anterior”, “seguinte” ou equivalentes, pois prejudicam a precisão da norma.

C Desde que esteja redigida com clareza e precisão, para a boa técnica legislativa, é irrelevante a ordem com que as disposições legais se apresentam. 

D Na articulação dos textos legais, os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos em alíneas e os incisos em itens.

E Para assegurar sua clareza, o texto legal empregará sempre nomenclatura técnica.

A se sujeita à condição suspensiva que, uma vez verificada, porá fim à avença entre Roberto e Carlos.

B iniciado o serviço, Carlos poderá recusar o pagamento e requerer a anulação do negócio jurídico em razão da incapacidade relativa de Roberto. 

C é ilícita a condição resolutiva estabelecida, posto que sujeita os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de Carlos.

D embora ilícita a condição resolutiva estabelecida, esta não invalida o negócio jurídico.

E o negócio jurídico é anulável porque Carlos agiu com dolo.

A por confissão, inclusive a feita por representante, desde que nos limites dos poderes de representação.

B por reprodução fotográfica do fato, ainda que impugnada sua exatidão. 

C por livros e fichas dos empresários e sociedades, apenas contra as pessoas a que pertencem.

D em qualquer caso, pelo só testemunho de sobrinho capaz de uma das partes.

E pela apresentação de telegrama, desde que acompanhado do original assinado.

A feito pelo terceiro não interessado, em nome e à conta do devedor, não cabendo oposição deste.

B feito de boa-fé ao credor putativo, salvo se provado depois que não era credor.

C feito ao credor incapaz de quitar, ainda que o devedor não prove que em benefício daquele efetivamente reverteu.

D feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

E contra terceiros, quando feito ao credor, apesar de intimado o devedor da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros.

A cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

B que é intransferível por ato inter vivos, mas admite a transferência causa mortis.

C cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.

D que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

E cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

A se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B constituem infra-estrutura básica dos parcelamentos os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

C não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

D aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

E o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.

A Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, informando ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

B O registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.

C Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do cartório mediante requisição judicial.

D Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, apenas pela respectiva certidão.

E No caso de recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado poderá reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.