Questões de Concursos Públicos - UFV - 2016 - UFV-MG - Assistente em Administração

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

Conforme se depreende do inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal de 1988, será concedido mandado de segurança para:

De acordo com os incisos do § 1° do art. 41 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que o servidor público estável só perderá o cargo:

O Decreto n°. 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com essa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA:

O caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e o caput do art. 2° da Lei n°. 9784/1999 (que regula o processo administrativo) elencam os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios elencados unicamente no art. 2° da Lei n°. 9784/1999:

Conforme a Lei n°. 8.112/1990, o ato de provimento, a contar de sua publicação, será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de:

Um servidor público federal, em efetivo exercício, solicita afastamento para participar de curso de capacitação. Considerando que a administração tem interesse na capacitação desse servidor, é CORRETO afirmar que ele só poderá se afastar quando cumprir:

A Lei n°. 10.887/2004 estabelece os critérios para apuração de proventos de aposentadorias concedidas de acordo com o art. 2° da Emenda Constitucional n°. 41/2003. No cálculo desses proventos, deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a:

Um servidor ingressou no Serviço Público Federal em janeiro de 2016 com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em relação à situação desse servidor junto ao Plano de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp), é CORRETO afirmar que ele:

Em relação ao Incentivo à Qualificação, de acordo com a Lei n°. 11.091/2005, analise as seguintes afirmativas: I. Os percentuais de Incentivo à Qualificação serão cumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão. II. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo ocupado. III. O Incentivo à Qualificação terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor. Está CORRETO o que se afirma apenas em: