Q56597 UFV - 2016 - UFV-MG - Assistente em Administração
Ano: 2016
Órgão: UFV-MG
Banca: UFV
Assunto: Direitos Individuais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no § 1° do art. 5°, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:
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