Questões de Concursos Públicos - UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Resolva questões gratuitas da UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado. Banco com 22 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q40787 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras será entregue ao FPM.

B Os critérios de rateio do FPM serão definidos por lei ordinária.

C O Tribunal de Contas da União poderá, ainda que na metade do exercício financeiro, alterar os coeficientes vigentes de participação do FPM, segundo o Supremo Tribunal Federal

D O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPM.

E As normas do FPM devem visar à promoção do equilíbrio socioeconômico entre municípios, excluindo municípios abastados do rol de beneficiários das transferências.

Enviar Resposta

Q40786 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.

A A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

B É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não arrecade todos os tributos de sua competência.

C A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a renúncia de receita, a fim de evitar desequilíbrio orçamentário.

D As disponibilidades de caixa do município devem ser depositadas, preferencialmente, em instituições financeiras privadas, escolhidas após processo licitatório fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.

E A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.

Enviar Resposta

Q40785 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação rescisória

Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B Mesmo diante de dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.

C Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal é inexigível, mesmo quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

D O termo de conciliação (parágrafo único do art. 831 da CLT) é impugnável por ação anulatória ou ação rescisória.

E Nas ações rescisórias, não se admite pedido liminar visando suspender a execução da decisão rescindenda.

Enviar Resposta

Q40784 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Sistema recursal trabalhista

Sobre os recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A O recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho.

B O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.

C A antecipação da tutela concedida na sentença é irrecorrível e comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

D É desnecessário dar oportunidade de manifestação prévia à parte contrária antes de ser proferida a decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo.

E O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Enviar Resposta

Q40783 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Remuneração e salário

Sobre as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho noturno, assinale a alternativa correta.

A O trabalho noturno sempre terá remuneração superior à do trabalho diurno.

B A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo máximo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.

C Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

D Não se aplicam as regras do trabalho noturno aos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos.

E A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Enviar Resposta

Q40782 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Sobre o direito a férias, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

B Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.

C Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

D Como regra, a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

E As férias serão concedidas por ato do empregador, como regra, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Enviar Resposta

Q40781 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Civil

Assunto: Direito das Sucessões

Sobre a herança jacente no direito das sucessões, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Diz-se jacente a herança de quem falece sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. ( ) Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante. ( ) Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, ela será desde logo transferida à Fazenda Pública. ( ) A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem, mas, decorridos dois anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A V – F – V – F.

B F – V – F – V.

C V – V – F – F.

D F – F – V – V.

E F – V – V – F.

Enviar Resposta

Q40780 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Civil

Assunto: Defeitos do Negócio Jurídico

Sobre os defeitos do negócio jurídico, conforme dispostos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A São nulos os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio mesmo quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens, sendo vedado seu reconhecimento quando tal temor disser respeito à pessoa não pertencente à família do paciente.

E Configura-se o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Enviar Resposta

Q40779 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Empresário

Com relação às disposições do Código Civil acerca do Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA

A Considera-se empresário todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

E Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Enviar Resposta

Q40778 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto: Dos Atos Processuais

Sobre Fazenda Pública em juízo no direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A Os prazos da Fazenda Pública para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos serão contados em dobro.

B Os Estados e Municípios somente serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.

C Não será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

D Os efeitos da medida liminar concedida em mandado se segurança, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

E A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, configura título executivo judicial.

Enviar Resposta