Questão #40785 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR UFPR - UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado - Direito Processual do Trabalho

Q40785 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Ação rescisória

Com base no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

B Mesmo diante de dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial.

C Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal é inexigível, mesmo quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

D O termo de conciliação (parágrafo único do art. 831 da CLT) é impugnável por ação anulatória ou ação rescisória.

E Nas ações rescisórias, não se admite pedido liminar visando suspender a execução da decisão rescindenda.

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