Questões de Concursos Públicos - UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel. Com fundamento na Lei Federal nº 6.766/1979, não é exigência mínima que se conste no referido requerimento:

Com fundamento na Lei Municipal nº 925/2006, não são consideradas diretrizes voltadas para a estratégia de desenvolvimento econômico sustentável.

A respeito do parcelamento de solo urbano, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não precisam estar presentes nos projetos de loteamento ou desmembramento.

Acerca do uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista, com fundamento na Lei Municipal nº 926/2006, não são vedadas redes de telecomunicações e teletransmissão.

Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, sujeitam-se ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, os seguintes empreendimentos, excetuando-se.

A respeito do direito de superfície, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.

Com fundamento na Lei Municipal nº 924/2006, é diretriz da Política Ambiental voltada para os recursos hídricos.

A respeito das inelegibilidades, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A respeito da anterioridade anual da Lei Eleitoral, tratada no art. 16 da CF/88, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.