Questões de Concursos Públicos - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã)

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para cumprimento desse dispositivo, os municípios devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União até a seguinte data:

Em 31/12/2013, uma prefeitura elaborou o seguinte quadro resumo referente aos créditos e dotações autorizadas durante o exercício financeiro: (valores em R$) Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2014 seria de: 

A história do controle no Brasil remonta ao período colonial. Sabe-se que o controle brasileiro teve grande influência portuguesa e espanhola. Sendo assim, pode-se afirmar

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:

O controle alcança todos aqueles que, de alguma maneira, administram recursos públicos. Assim, é correto afirmar que NÃO têm obrigatoriedade de prestar contas: 

É possível que o profissional de auditoria deixe de emitir apropriadamente sua opinião sobre as transações, documentos e demonstrações materialmente incorretos devido a ausência ou fragilidades de controles internos e de erros ou fraudes existentes, mas não detectados pelo seu exame, em face da ausência ou deficiência dos elementos comprobatórios ou pela ocorrência de eventos futuros incertos, que tenham potencial para influenciar os objetos da auditoria. Essa probabilidade denomina-se:

Os Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em: 

A ciência da Administração Pública ou camaralismo teve sua origem nas rotinas administrativas executadas por funcionários em instâncias administrativas do Estado. Do ponto de vista teórico, vários autores são responsáveis para o desenvolvimento do camaralismo alemão, dentre estes, Melchior von Osse que por meio de seus escritos, deixou a seguinte contribuição:

Governança em políticas públicas é entendida como um modo de governo, distinto do modelo de controle hierárquico, característico do Estado intervencionista, incorporando novos elementos como a noção de estado mínimo, de sistemas sociocibernéticos e de auto-organização em redes. Existe um arranjo de governança que postula que as redes não respondem ao Estado, pois são auto-organizadas, muito embora o Estado possa dirigi-las de maneira indireta e imperfeita. Essa argumentação refere-se à seguinte característica do arranjo:

O princípio fundamental da contabilidade aplicado à contabilidade pública que se refere à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, é o da: