Q36185
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã)
Ano: 2015
Assunto: Orçamento Público em AFO
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina que o Poder Executivo da União promoverá,
até o dia trinta de junho, a consolidação nacional
e por esfera de governo das contas dos entes da
Federação, relativas ao exercício anterior, e a sua
divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para cumprimento desse dispositivo,
os municípios devem enviar suas contas ao Poder
Executivo da União até a seguinte data:
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