Questão #36182 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã) - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q36182 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Direito (Manhã)

Ano: 2015

Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:

A terminativa - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis

B definitiva - aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis

C terminativa - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas

D preliminar - aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas

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