Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca da Curatela dos Interditos, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. II - À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. III - A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações. Com base nisso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. (---) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 70 anos. (---) Quando o trabalhador apresentar qualquer moléstia reincidente.

Em relação ao contrato individual do trabalho, analisar os itens abaixo: I - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. II - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado verbalmente. III - Uma das hipóteses para que seja válido o contrato por prazo determinado é o contrato de experiência. Está(ão) CORRETO(S):

Acerca das custas e emolumentos do processo na Justiça do Trabalho, analisar os itens abaixo: I - Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes. II - Nos dissídios coletivos, as partes responderão solidariamente pelo pagamento das custas. III - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: I - Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso, ainda que tenha maus antecedentes. II - Cumprida quase a metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. III - Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. IV - Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração. V - Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Estão CORRETOS:

Preceitua o Código de Processo Penal que a competência de jurisdição será determinada, entre outros, pelo:  

De acordo com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acerca do Imposto sobre Exportação, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.618/02 - Código Tributário do Município, acerca das obrigações acessórias, analisar a sentença abaixo: Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos nela prevista, no interesse da Fazenda Municipal (1ª parte). A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte -se em principal relativamente à penalidade pecuniária (2ª parte). A sentença está: