Q71734
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado
De acordo com a Lei nº 6.830/80, que
dispõe sobre a cobrança judicial da dívida
ativa da Fazenda Pública, analisar os itens
abaixo:
I - A dívida ativa da União será apurada e
inscrita na Procuradoria da Fazenda
Nacional.
II - À dívida ativa da Fazenda Pública, de
qualquer natureza, aplicam-se as normas
relativas à responsabilidade prevista na
legislação tributária, civil e comercial.
III - A competência para processar e julgar a
execução da dívida ativa da Fazenda
Pública exclui a de qualquer outro Juízo,
inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
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