Questões de Concursos Públicos - OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios: I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de defesa do consumidor. II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência. III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo. IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde. Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Cargo público é o criado por lei, sem número certo, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público. ( ) Os cargos públicos são somente de provimento efetivo. ( ) Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a sua má-fé, o servidor: I - Deverá optar por um dos cargos. II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual detenha cargo ou função. III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com a incidência dos juros legais e da atualização monetária. Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos três princípios fundamentais que regem a concessão de serviços públicos a particulares, assinalar a alternativa CORRETA:

O ato administrativo discricionário caracteriza-se por ser:

Em relação aos contratos administrativos, analisar a sentença abaixo: Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas pétreas existem expressamente, pois são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do contratado sobre o Poder Público e a prevalência dos interesses do particular sobre o público (1ª parte). Mais do que o tipo de atividade, o que se considera essencial para a caracterização do contrato administrativo é a utilidade pública que resulta diretamente do contrato. Nesses casos, é patente a desigualdade entre as partes: o particular visa à consecução de seu interesse individual; a Administração objetiva o atendimento do interesse geral (2ª parte). A sentença está:

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. ( ) Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. ( ) Às vezes, a lei opta pela execução direta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas exclusivamente com personalidade de direito público, que compõem a chamada Administração Direta do Estado.

Sobre a forma de diagramação dos documentos do padrão ofício, analisar os itens abaixo: I - Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. II - O início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5cm de distância da margem esquerda. III - O campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3cm de largura. IV - O campo destinado à margem lateral direita terá 1,5cm. Está(ão) CORRETO(S):

A exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: I - Informá-lo de determinado assunto. II - Propor alguma medida. III - Submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Está(ão) CORRETO(S):