Questões de Concursos Públicos - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município

Assinale a alternativa em desacordo com as disposições do Código Civil:

Analise as seguintes assertivas: I. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. II. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. III. Nos sessenta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Diante do que dispõe o Código Civil, é correto o que se afirma em:

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, sendo que na recuperação judicial a suspensão, em hipóteses nenhuma, excederá o prazo de:

Assinale a alternativa em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor:

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I. O abatimento proporcional do preço. II. Complementação do peso ou medida. III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios. IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. É correto o que se afirma em:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, em:

Analise as seguintes assertivas: I. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços. II. É enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores. III. É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade. Tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 2.181/1997, é correto o que se afirma em:

Acerca das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa em desacordo com o disposto na CLT:

Das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias, caberá: