Questão #60061 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município - Direito do Consumidor

Q60061 MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Direitos Básicos do Consumidor

Assinale a alternativa em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor:

A Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

C O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

D Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas da autoridade competente previamente comunicada.

E Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

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