Q60060
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I. O abatimento proporcional do preço.
II. Complementação do peso ou medida.
III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
É correto o que se afirma em:
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