Questão #60087 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município - Direito Tributário

Q60087 MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa em desconformidade com a Lei sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n° 6.830/80):

A Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

C O executado ausente do País será citado por carta rogatória executória, com prazo de 60 (sessenta) dias para quitação do débito.

D A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

E Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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