Questão #60054 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município - Direito do Trabalho

Q60054 MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Procurador do Município

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Telêmaco Borba - PR

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Direito Coletivo do Trabalho

Acerca das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa em desacordo com o disposto na CLT:

A As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.

B É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

C O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, não se computando como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.

D O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

E As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

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