Questões de Concursos Públicos - Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

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Q179458 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

A multa, apreensão do produto e prisão.

B advertência, multa e contravenção penal.

C advertência e prisão simples.

D advertência, multa e apreensão de produto.

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Q179457 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Acerca do Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, é correto afirmar que:

A Responde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;

B As infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;

C As infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;

D Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.

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Q179456 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)

A Não é responsabilidade do Poder Executivo Municipal o gerenciamento, em todas as suas fases, dos resíduos industriais perigosos, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, de acordo com a legislação ambiental vigente;

B Não serão considerados como lixo, os entulhos de construções ou demolições, resíduos provenientes de podas de árvores, capina e roçagem de terrenos, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos de imóveis;

C É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal;

D A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda e quaisquer outros que possam prejudicar o sossego público dependem de licença prévia da prefeitura;

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Q179455 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

Marque a opção que não contempla os bens e serviços de saúde que interessam ao controle sanitário promovido pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

A As tecnologias de alimentos, referentes aos métodos e processos de produção de alimentos necessários ao sustento e nutrição do ser humano.

B As tecnologias de beleza, limpeza e higiene, relativas aos métodos e processos de produção de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes domissanitários.

C As tecnologias utilizadas para o autoatendimento; formas do uso e parcelamento do solo.

D As tecnologias do lazer, alusivas aos processos e espaços onde se exercem atividades não-médicas, mas que interferem na saúde dos usuários, como centros esportivos, cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicuros, institutos de beleza, espaços culturais, clubes, hotéis, etc.

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Q179454 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

A Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que a concessão do alvará de licença, para toda empresa que trabalhe com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente, deve ficar condicionada ao parecer:

A do Conselho Municipal de Saúde ou do Meio Ambiente

B do Presidente da Câmara de Vereadores

C do Prefeito Municipal

D da Secretária de infraestrutura

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Q179453 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 9.782-1999

Com base na Lei 9.782/99 é incorreto afirmar que:

A A União deverá prestar no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

B No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a União deverá manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

D Compete a União, Estados e Municípios, fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito da Vigilância Sanitária.

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Q179452 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 9.782-1999

A Lei que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, define que a Agência poderá delegar a execução de atribuições que lhe são próprias para:

A Municípios, apenas;

B Municípios e Estados, apenas;

C Municípios, Estados e Distrito Federal;

D Chefe do Poder Executivo.

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Q179451 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei nº 9.782-1999

De acordo com a lei complementar que cria o Código de Vigilância Sanitária, a pessoa que deixar de cumprir as exigências das legislações sanitárias relativas aos imóveis em gerais, comerciais e industriais, destinados à ocupação permanente ou temporária, habitações de uso coletivo ou individual, terrenos vagos, abastecimento de água, resíduos gerados prestação de serviços de interesse da saúde, estará sujeita a seguinte punição:

A suspensão de vendas de produtos

B apreensão de produtos

C suspensão de fabricação de produtos

D advertência

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Q179450 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

Ocorrendo surto de doenças transmitidas por alimentos e água – DTA, a autoridade sanitária deverá dentro de sua competência exigir e executar investigações, inquéritos e levantamentos epidemiológicos junto a indivíduos e grupos populacionais específicos, sempre que achar necessário, visando à proteção da saúde pública. Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_integrado_prevencao_doencas_ali mentos.pdf - 10.10.22 A notificação compulsória da DTA é obrigatória: I. Apenas para médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão; II. Para médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão; III. Responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde; IV. Gestores administrativos.

A Uma afirmativa correta, apenas;

B Duas afirmativas corretas, apenas;

C Três afirmativas corretas, apenas;

D Todas as afirmativas corretas.

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Q179449 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A ação de investigação epidemiológica de surto de DTA é de responsabilidade:

A do órgão municipal de saúde.

B dos órgãos municipais e estaduais de saúde.

C da Agência Nacional da Vigilância Sanitária.

D do Ministério da Agricultura Pecuária e abastecimento.

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