Q179458 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2022
Banca: Itame
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

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