Q179451
Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Goianésia - GO
Banca:
Itame
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei nº 9.782-1999
De acordo com a lei complementar que cria o Código de Vigilância Sanitária, a pessoa que deixar de cumprir as exigências das legislações sanitárias relativas aos imóveis em gerais, comerciais e industriais, destinados à ocupação permanente ou temporária, habitações de uso coletivo ou individual, terrenos vagos, abastecimento de água, resíduos gerados prestação de serviços de interesse da saúde, estará sujeita a seguinte punição:
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