Questão #179457 - Prefeitura de Goianésia - GO Itame - Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q179457 Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Goianésia

Acerca do Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, é correto afirmar que:

A Responde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;

B As infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;

C As infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;

D Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.

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