Questões de Concursos Públicos - Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, caso o Prefeito deseje concorrer a outro cargo político, deve renunciar seu respectivo mandato em determinado prazo antes do pleito eleitoral. Marque a opção que aponta CORRETAMENTE quando deve ocorrer a citada renúncia. 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca, explicitamente, determinados direitos sociais. Marque a opção que NÃO corresponde a um desses direitos que foram dispostos no art. 6º de maneira explícita. 

Considerando o disposto e disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a aplicação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Ordenamento Jurídico do Brasil? 

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far-se-á mediante: 

Com base no disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos tributos municipais, marque a opção INCORRETA. 

A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ positiva que o Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Não obstante, para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. Considerando que defender e preservar o meio ambiente é responsabilidade do Poder Público e da coletividade, marque a opção INCORRETA sobre a Política do Meio Ambiente, disciplinada na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ. 

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que as sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e, ainda, serão públicas. Não obstante, a Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões. Marque a opção que indica CORRETAMENTE as datas desses dois períodos de sessões.

O Art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ enumera as hipóteses em que o Vereador poderá falar no momento dos debates. Nesse sentido, é possível que mais de um Vereador solicite a palavra, simultaneamente. Dessa forma, caso ocorra essa situação, o Presidente concederá a palavra, obedecendo a uma ordem de preferência. Marque a opção que expressa CORRETAMENTE essa ordem de preferência. 

Sabe-se que a Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa, considerando-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. Neste espeque, nos termos do positivado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção INCORRETA sobre o tema “Votações”. 

Com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos subsídios dos vereadores, marque a opção que indica CORRETAMENTE o instrumento legal que fixa os mencionados subsídios.