Questão #199553 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Instituto Referência - Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática - Direito Tributário

Q199553 Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ

Banca: Instituto Referência

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Com base no disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos tributos municipais, marque a opção INCORRETA.

A É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

B A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

C O Município poderá instituir contribuição de melhoria, definida em lei complementar, em razão da utilização efetiva de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte.

D Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

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