Questão #199555 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Instituto Referência - Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática - Direito Constitucional

Q199555 Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ

Banca: Instituto Referência

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Considerando o disposto e disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a aplicação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Ordenamento Jurídico do Brasil?

A Não. Visto que a Soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

B Não. Visto que a independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

C Sim. Desde que requeridos pelo Ministro da Justiça e homologado pelo STJ.

D Sim. Desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalendo-se, neste caso, às emendas constitucionais.

Enviar Resposta