Q199554 Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática
Ano: 2023
Assunto: Atos administrativos

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far-se-á mediante: 
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