Questões de Concursos Públicos - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

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Q134148 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.

A Eficiência.

B Contraditório.

C Ampla defesa.

D Razoabilidade.

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Q134147 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Em relação às condições, é INCORRETO afirmar que:

A Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

B Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

C São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

D Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

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Q134146 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Civil

Assunto: Domicílio e Bens

Analise as afirmativas a seguir. I. Perdem o caráter de bens imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem. II. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. III. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. IV. Os materiais destinados a alguma construção, mesmo enquanto não forem empregados, passam a adquirir a qualidade de imóveis. Está INCORRETO o que se afirma em

A I e IV.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

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Q134145 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.

A A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

B A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio; porém, aproveita aos cointeressados capazes.

C A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

D Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

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Q134144 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória

Em relação à tutela de urgência, assinale a alternativa INCORRETA.

A A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

B A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida, ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

D A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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Q134143 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Civil

Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, EXCETO:

A For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

B Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

C As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos quando diversas daquelas previstas em lei.

D Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

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Q134142 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Atos Processuais

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, EXCETO:

A A data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

B A data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

C A data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

D O dia da devolução dos autos ao cartório ou secretaria, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

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Q134141 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Formação do Processo e Petição Inicial

Em relação ao pedido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O pedido deve ser certo.

B O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

C Não se compreende no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios, havendo a necessidade de tais pedidos expressamente.

D Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

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Q134140 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:

A Até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação.

B Até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.

C Semestral, obedecidos os meses de abril e outubro de cada ano.

D Semestral, obedecidos os meses de março e setembro de cada ano.

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Q134139 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.

B O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.

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