Questões de Concursos Públicos - INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I
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Q199065
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é
o principal instrumento normativo do Brasil
sobre os direitos da criança e do adolescente.
O ECA incorporou os avanços preconizados
na Convenção sobre os Direitos da Criança
das Nações Unidas e trouxe o caminho para
se concretizar o Artigo 227, da Constituição
Federal, que determinou direitos e garantias
fundamentais a crianças e adolescentes.
Considerando o que foi apresentado, assinale
a opção correta:
Q199064
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I
O ECA, Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990,
reafirmou a responsabilidade da família,
sociedade e poder público em garantir as
condições para o pleno desenvolvimento das
crianças e adolescentes, no Brasil.
Considerando o que foi apresentado,
assinale a opção correta:
Q199063
INEP BRASIL - 2023 - Prefeitura de Sanclerlândia - GO - Monitor de Creche I
De acordo com o artigo 131, do Estatuto da
Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Considerando o que foi apresentado,
assinale a opção correta:
Q199062
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Assinale a alternativa que apresenta a
legislação que demarca, historicamente, o
surgimento dos Conselhos Tutelares: