Questões de Concursos Públicos - IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Guarda Municipal

Acerca do disposto na Constituição Federal sobre a organização da Segurança Pública, marque a assertiva FALSA.

Sobre o crime de homicídio, assinale a opção INCORRETA.

Observe os itens a seguir relacionados aos crimes contra a honra. I. constituem injúria ou difamação punível a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. II. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. III. É punível a calúnia contra os mortos. IV. No crime de calúnia admite-se a prova da verdade se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. A quantidade de itens corretos é:

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos crimes contra a Administração Pública.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. IV. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. É correto o que e afirma em:

Conforme disposição do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. A respeito disso, assinale a opção INCORRETA.

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I. advertência sobre os efeitos das drogas. II. prestação de serviços à comunidade. III. prisão em regime fechado. IV. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. É correto o que se afirma em:

De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de: