Q125629 IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Guarda Municipal
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA
Banca: IMA
Matéria: Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:
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