Questões de Concursos Públicos - IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município sobre: I. Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas. II. Isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas. III. Operações de crédito, auxílios e subvenções. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ. Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando, EXCETO:

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ. O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político - administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Nesse sentido, pode-se afirmar que as funções legislativas: 

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ. Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos Vereadores, estes reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, ou, em caso de empate, o mais idoso, para a eleição dos componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o que ocorre?

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa. Sobre suas atribuições e demais condições dispostas relativas a este posto, assinale a alternativa INCORRETA. 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A respeito dos Secretários Municipais, assinale a alternativa CORRETA. 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para: I. Outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio. II. Órgãos subordinados da própria administração municipal, distinguindo-se o nível de direção do nível de execução. III. Entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração Pública Municipal. Das assertivas, pode-se afirmar que:

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Nos termos da Constituição Federal, acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as partes que seguem: (1ª parte): A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é uma condição facultativa para a aquisição da estabilidade. (2ª parte): Os servidores públicos estáveis só perderão o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com asseguramento de ampla defesa. (3ª parte): O servidor público estável que tiver o cargo extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S): 

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.