Q198842
IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Sumidouro - RJ
Banca:
IDESG
Matéria:
Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais
A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município sobre:
I. Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
II. Isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas.
III. Operações de crédito, auxílios e subvenções.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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