Questão #198833 - Câmara de Sumidouro - RJ IDESG - IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q198833 IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ

Banca: IDESG

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Não classificado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Considerando as normas referentes à publicidade das Leis e Atos Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A A publicidade das Leis e Atos Municipais, onde não houver imprensa oficial, pode ser feita em qualquer jornal, independentemente de sua localização ou tiragem.

B Uma lei, resolução ou ato administrativo pode produzir efeito mesmo antes de sua publicação, desde que já tenha sido aprovado pelos órgãos competentes.

C A contratação do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Municipais não necessita de licitação, sendo o preço o único fator a ser considerado na escolha do jornal.

D Os Poderes Públicos Municipais deverão promover a consolidação, a cada 5 anos, por meio de edição popular, das Leis e Atos Normativos Municipais, para venda a preço de custo.

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