Questão #198837 - Câmara de Sumidouro - RJ IDESG - IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q198837 IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ

Banca: IDESG

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Não classificado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. A respeito dos Secretários Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Secretários Municipais devem ser brasileiros, maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos, sendo responsáveis por referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito relacionados à sua Secretaria.

B Os Secretários Municipais ocuparão seus cargos por concurso público e farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

C Os Secretários Municipais têm o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, o dobro do que o subsídio normal e receberão o 13º subsídio, correspondendo ao valor percebido a título de subsídio mensal.

D O Chefe de Gabinete do Prefeito não é equiparado ao Secretário Municipal para fins de direito e não tem direito a perceber subsídio.

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