Q198836
IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.
A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos
administrativos, exceto para aqueles que dispensarem esse requisito para a sua perfeição. O Presidente
da Câmara Municipal, o Prefeito e demais autoridades observarão, na expedição dos atos de sua
competência, o prazo de _______ para despachos que ordenem providências a cargo dos administrados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?
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