Questões de Concursos Públicos - IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

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Q249349 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Noções Fundamentais

O art. 6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria aplicada é a:

A da Ambivalência.

B do Resultado.

C da Atividade.

D da Ubiquidade.

E da Ultratividade.

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Q249348 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Classificação dos crimes

No direito penal, é correto afirmar que:

A os crimes formais são aqueles em que o legislador descreve uma conduta e um resultado, mas ele é prescindível para que haja crime consumado.

B os crimes materiais são aqueles em que o legislador prevê uma conduta, mas não prevê um resultado.

C crime próprio é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo, portanto, uma qualidade especial do sujeito ativo.

D o crime habitual é aquele que possui apenas uma conduta que se prolonga no tempo.

E os crimes de mera conduta são aqueles em que o legislador descreve um resultado no tipo penal.

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Q249347 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:

A o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.

B não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

C se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

D o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

E o crime de tortura não admite tentativa.

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Q249346 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Tipicidade

O crime impossível definido no art. 17 do Código Penal ocorre quando:

A o crime não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.

B o crime não se consuma por absoluta impropriedade do objeto.

C o crime se consuma, mas o agente é inimputável.

D o agente atua amparado por causa excludente de ilicitude.

E a ineficácia do meio escolhido pelo agente é relativa.

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Q249345 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:

A em razão do princípio da isonomia, as penas devem ser cumpridas em estabelecimentos homogêneos, independentemente da idade ou sexo do apenado.

B o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso cautelarmente e que venha a ser posteriormente inocentado.

C são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político legalmente constituído.

E em razão do princípio da publicidade, o habeas data é cabível ainda que não tenha havido recusa de informações pela autoridade administrativa.

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Q249344 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

A as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B excepcionalmente, a Constituição admite a equiparação salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C a criação de autarquias na Administração Pública não depende de lei específica.

D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, observada a remuneração deste.

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Q249343 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Secretário Estadual estaria praticando atos contrários à moralidade administrativa. Em relação às imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as manifestações foram proferidas fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado.

B Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as imunidades dispostas para os parlamentares federais não se estendem aos parlamentares estaduais.

C Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que a manifestação consubstancia, ipso facto, quebra de decoro parlamentar.

D Juvenal está protegido pela imunidade material e pela imunidade formal.

E Juvenal está protegido pela imunidade material, mas não terá direito à imunidade formal, uma vez que se trata de prerrogativa aplicável apenas aos parlamentares federais.

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Q249342 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Executivo

O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:

A é possível a extinção de cargos por decreto do Chefe do Poder Executivo, ainda que tais cargos não estejam vagos.

B a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo.

C o Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D por sua importância, as competências que a Constituição elenca como privativas do Presidente da República são indelegáveis.

E em virtude do princípio da separação de poderes, a Constituição da República não confere competências regulamentares ou normativas ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que consistem em atribuições típicas do Poder Legislativo.

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Q249341 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Funções Essenciais à Justiça

Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A o Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público dos Estados.

B entre as garantias conferidas aos membros do Ministério Público está a vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício.

C excepcionalmente, admite-se a percepção de honorários pelos membros do Ministério Público.

D a Defensoria Pública Estadual não é dotada de autonomia administrativa.

E é vedado aos integrantes da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q249340 IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente imprudente, e, mesmo advertido pelos demais Agentes, continuou a dirigir de forma imprudente, o que acarretou grave acidente de trânsito, com abalroamento de vários veículos, implicando a morte do adolescente, ferimentos graves nos agentes e em terceiros, e, ainda, danos materiais a veículos, incluindo a perda total da viatura. Nesse contexto, em sede de Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

A a responsabilidade pela reparação dos danos cabe exclusivamente ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, em hipótese nenhuma, ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, uma vez que era apenas um preposto do Estado.

B a responsabilidade pela reparação do dano cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, responder pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado; além de poder responder penal e administrativamente pelo fato.

C a responsabilidade pela reparação do dano cabe exclusivamente ao Agente do DEGASE/RJ, uma vez que, ao dirigir de forma imprudente, assumiu a total responsabilidade pelas consequências de seu ato, podendo responder, assim, civil, penal e administrativamente pelo fato.

D a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, não podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva proposta pela Fazenda Pública, cabendo apenas responsabilização na esfera administrativa em relação ao referido Agente.

E a responsabilidade pela reparação dos danos cabe ao Estado do Rio de Janeiro, podendo o Agente do DEGASE/RJ, que dirigia a viatura, ser responsabilizado na esfera civil pelos danos causados a terceiros, em ação regressiva; mas não pode ser responsabilizado na esfera administrativa e na esfera criminal.

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