Questões de Concursos Públicos - IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

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Q212742 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria da Constituição

O Poder Constituinte é fundamental para a estruturação e transformação das normas constitucionais de um Estado. Considerando as características e funções dos diferentes tipos de Poder Constituinte, é correto afirmar que

A o Poder Constituinte Originário é incondicionado, autônomo e ilimitado, conforme a teoria positivista, sendo que suas características incluem a criação de uma nova ordem jurídica sem se submeter a limites legais ou pré existentes, com a possibilidade de ser restringido por direitos naturais e princípios de retrocesso social.

B o Poder Constituinte Derivado Decorrente é aquele que se limita a revisar a Constituição e propor emendas para modificar seu conteúdo, sem a possibilidade de criar novas normas constitucionais ou alterar substancialmente a ordem jurídica vigente.

C o Poder Constituinte Derivado Reformador é responsável pela criação de uma nova Constituição, substituindo a anterior, e atua por meio de uma Assembleia Constituinte com poderes ilimitados para alterar o texto constitucional de acordo com as necessidades da sociedade.

D o Poder Constituinte Originário é um poder que se submete às normas e restrições impostas por constituições anteriores, não podendo criar uma nova ordem jurídica. Ele é caracterizado por sua autonomia absoluta, sendo capaz de alterar ou extinguir qualquer norma anterior sem restrição alguma.

E o Poder Constituinte Derivado Revisor é responsável pela elaboração da Constituição de um Estado, atuando de maneira a manter o texto constitucional original inalterado, apenas realizando pequenas alterações e correções.

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Q212741 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Seguridade Social

O conceito de seguridade social no Brasil, conforme disposto na legislação vigente, abrange um conjunto integrado de ações promovidas pelos Poderes Públicos e pela sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A organização da seguridade social deve ser feita pelo Poder Público, com base em objetivos específicos que orientam sua estrutura e funcionamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os objetivos da seguridade social.

A A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços significam que os benefícios são distribuídos de maneira uniforme, sem priorização de qualquer grupo específico, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos recursos da seguridade social.

B A seguridade social deve assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo que todas as populações urbanas e rurais recebam uniformemente os mesmos benefícios e serviços, sem qualquer distinção, promovendo assim a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C A organização da seguridade social deve ser feita com base na equidade na forma de participação no custeio, garantindo que a contribuição seja proporcional à capacidade de pagamento de cada indivíduo, e deve assegurar a diversidade da base de financiamento, permitindo que todas as áreas de ação (saúde, previdência e assistência social) tenham receitas e despesas claramente identificadas.

D O Poder Público tem a competência de organizar a seguridade social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite.

E A irredutibilidade do valor dos benefícios estabelece que os valores dos benefícios da seguridade social não podem ser reduzidos, garantindo assim a preservação do poder aquisitivo dos beneficiários, porém essa garantia não se aplica aos benefícios de assistência social, que podem ser ajustados conforme a disponibilidade orçamentária.

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Q212740 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

Considerando os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A a República Federativa do Brasil adota o princípio da igualdade entre os Estados como um dos fundamentos da sua Constituição, destacando a importância da colaboração entre os entes federativos e assegurando que todos os Estados possuem as mesmas atribuições e responsabilidades no exercício do poder.

B os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, refletindo o compromisso do Estado com a construção de uma sociedade baseada em respeito aos direitos humanos, promoção do trabalho e liberdade econômica, e diversidade política.

C o princípio da soberania, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, implica na autonomia completa dos Estados e Municípios em relação ao poder federal, permitindo que cada ente federativo estabeleça suas próprias leis e normas sem qualquer coordenação ou supervisão da União.

D o objetivo fundamental de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um princípio estabelecido nas relações internacionais da República Federativa do Brasil e não faz parte dos objetivos fundamentais voltados para a construção interna da sociedade.

E o princípio da cidadania é caracterizado pela garantia de que todos os cidadãos têm direito a participar ativamente do governo e a ter suas opiniões levadas em consideração nas decisões políticas, implica em vivência na sociedade, na mudança de mentalidade, na consciência e reivindicação dos direitos, excluindo-se tão somente o cumprimento dos deveres.

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Q212739 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.

A Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o VicePresidente da República, Ministros de Estado e Governadores de Estado.

B Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, assim como a análise das contas de todos os Ministérios.

C Elaborar seu regimento interno e o regimento do Senado Federal, definindo normas de funcionamento de ambas as casas legislativas.

D Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E Eleger membros do Conselho da República, sendo seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos nomeados pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.

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Q212738 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A Constituição Federal estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil, que é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre a organização dos poderes, com base no que determina a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.

A As deliberações de cada Casa e de suas Comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário, o que assegura a legitimidade e a representatividade das decisões legislativas.

B A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, garantindo assim uma alternância rápida e frequente no Senado, o que promove a renovação constante das ideias e políticas no legislativo federal.

C A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, com o número de Deputados fixado em 100 por Estado e 10 pelo Distrito Federal, visando assegurar uma representação equilibrada.

D O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo cada legislatura com duração de oito anos, o que proporciona estabilidade e continuidade no processo legislativo.

E O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, com cada Estado e o Distrito Federal elegendo três Senadores para um mandato de oito anos, sendo que cada Senador terá três suplentes para garantir a continuidade das representações estaduais.

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Q212737 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Os Municípios desempenham papel fundamental na administração pública, possuindo competências específicas conforme estabelecido pela Constituição Federal. Essas competências abrangem desde a legislação sobre assuntos de interesse local até a prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências dos Municípios, aponte a opção correta.

A A manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental pelos Municípios deve ser realizada exclusivamente com recursos próprios, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

B Os Municípios devem organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que é considerado um serviço essencial.

C Os Municípios têm autonomia para legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União e dos Estados, podendo inclusive suprimir legislações estaduais e federais que considerem inadequadas.

D A arrecadação de tributos pelos Municípios é uma prerrogativa exclusiva, sem necessidade de prestação de contas ou publicação de balancetes, visando garantir maior agilidade na gestão fiscal e financeira.

E A criação, organização e supressão de distritos pelos Municípios podem ser realizadas sem observância da legislação estadual, permitindo maior flexibilidade na administração territorial.

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Q212736 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A Constituição Federal do Brasil estabelece diversos princípios e normas que a administração pública deve seguir para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios e normas, há especificações sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, os direitos dos servidores públicos e a contratação temporária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto a esses princípios e normas.

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo nomeações para cargos de confiança.

B Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados, salvo em situações de emergência que justifiquem novas contratações.

C A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos em comissão, e o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de execução, sem envolver direção, chefia ou assessoramento, devendo ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E A administração pública deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de admissão, e a contratação por tempo determinado pode ser feita para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q212735 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A legislação brasileira estabelece normas específicas para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e para a concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. De acordo com o texto legal que regulamenta o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos e o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa correta.

A No cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo e não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo no momento da concessão.

B O benefício de pensão por morte para os dependentes dos servidores falecidos em atividade é igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior ao óbito, acrescida de 100% da parcela excedente ao limite máximo do regime geral de previdência social.

C O cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos considera a média aritmética simples das menores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 60% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994.

D As remunerações utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos são atualizadas ano a ano, de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos benefícios do regime geral de previdência social.

E A contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do regime próprio de previdência social é de 15%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, independentemente da data de ingresso no serviço público.

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Q212734 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Considerando as disposições constitucionais sobre o regime jurídico único, planos de carreira e a fixação dos padrões de vencimento para servidores públicos da administração pública, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.

A A fixação do subsídio dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais pode incluir gratificações, adicionais e outras vantagens remuneratórias, desde que sejam devidamente justificadas e aprovadas por lei específica.

B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer padrões de vencimento e componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos sem considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C A remuneração dos servidores públicos, incluindo os detentores de mandato eletivo e membros de Poder, não pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com limites específicos para Prefeitos, Governadores, Deputados Estaduais e Distritais, Desembargadores e membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.

D O tempo de serviço e participação em cursos das escolas de governo são facultativos para a promoção na carreira dos servidores públicos, sendo os cursos apenas recomendados e não obrigatórios.

E O regime jurídico único e planos de carreira são instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios apenas para servidores da administração pública direta, excluindo os servidores das autarquias e das fundações públicas.

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Q212733 IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência

Ano: 2024

Órgão: IPM - JP

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal do Brasil são pilares essenciais do Estado Democrático de Direito, assegurando a proteção das liberdades e dignidade dos indivíduos. Baseado no que estabelece a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A a Constituição assegura que a casa de um indivíduo é inviolável, permitindo a entrada de autoridades policiais sem autorização judicial apenas em casos de flagrante delito ou quando há perigo iminente, mas não menciona explicitamente a possibilidade de acesso em caso de desastre.

B o direito à liberdade de locomoção no território nacional é limitado por razões de segurança pública e pode ser restringido sem necessidade de justificativa legal específica, conforme necessidade do governo.

C o direito à liberdade de expressão é restrito pelo princípio da inviolabilidade do direito à honra, e, portanto, pode ser limitado para evitar ofensas pessoais, mas não se aplica à proteção do sigilo da fonte de informação.

D a Constituição garante a todos a possibilidade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que estejam de acordo com as qualificações profissionais estabelecidas pela lei, sem exigir regulamentação específica para profissões regulamentadas

E o direito de resposta, previsto na Constituição, assegura que qualquer pessoa que tenha sua imagem ou honra ofendidas por meios de comunicação pode exigir a publicação de uma retratação, sendo proporcional ao agravo, além da possibilidade de indenização por danos materiais e morais.

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