Questões de Concursos Públicos - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social

"A armadilha está em o assistente social ir se tomando prisioneiro do possibilismo mais ordinário: se só é possível fazer isso, então vamos fazer, pois caso contrário o preso ficará sem um laudo e não poderá progredir de regime ... O assistente social passa a considerar que aquilo é uma 'redução de danos'." - BORGIANNI, Eti2abete. Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. ln: Serviço Soe/ai & Sociedade, Esp. Ales Sociojurídica, n. 115, São Paulo: Cortez Editora, 2013. - A partir da leitura do fragmento do texto acima e dos subsídios para reflexão sobre atuação de assistentes sociais no Sociojurídico do CFESS (2014), analise as afirmativas a seguir, acerca da(s) armadilha(s) e/ou dificuldade{s} de se produzir uma avaliação, quando o/a assistente social apenas reproduz a fala do/a usuário/a e o/a qualifica como Estudo Social ou qualquer outra terminologia que possa substituí-lo/a, sem a devida complexidade que o estudo necessariamente requer do/a profissional. - I. O "possibilismo" referido pela autora mobiliza elementos do fatalismo, pois apresenta discurso que versa sobre a "constatação" de que as condições de trabalho não permitem fazer nada para além do requisitado pela instituição. li. O "possibilismo" referido pela autora mobiliza elementos do messianismo, pois apresenta discurso de que "é melhor que o/a assistente social faça do que outro/a fazer'', reproduzindo uma visão voluntarista e missionária do serviço social. Isso acaba, muitas vezes, acarretando deturpações nas atribuições, competências e na própria imagem da profissão, frente à instituição e à população usuária. IlI. Para se construir um exercício profissional comprometido com os princípios que norteiam o projeto ético-político do serviço social, é necessário, para além de dar outro lugar ao estudo social, romper com a postura fatalista de assumir práticas disciplinadoras de comportamentos e criminalizadoras dos sujeitos, assumindo outro posicionamento político-profissional. - Assinale

De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social: - I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social; lI. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade; IlI. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93; IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. - Analise os itens acima e assinale

De acordo com as disposições da Lei 8.080/90 e suas alterações, é(são) vedado(a)(s), em todas as esferas de gestão do SUS,

Considere as premissas transcritas a seguir: "buscar garantir, por meio do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o desenvolvimento de estratégias de planejamento e avaliação das políticas de educação, assistência social, saúde, trabalho, esportes, habitação, cultura, trânsito e segurança pública nos campos relacionados ao tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas, com uso de estudos técnicos e outros conhecimentos produzidos pela comunidade cientifica"; e "buscar constantemente o aperfeiçoamento, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a transparência para os programas, os projetos, as ações e as iniciativas da Política Nacional sobre Drogas, em especial pela mensuração cientifica e administrativa de seus processos, resultados e impactos na sociedade." - Com relação às premissas em destaque, acerca da Política Nacional sobre Drogas, é correto Inferir que

Com base na Lei 13.840/19, que altera leis anteriores para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o Art 52, VII, da Lei 12.010/2009, acerca da adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe a lei como da legislação do pais de acolhida, será expedido

Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus três filhos. Após uma discussão do casal por questões financeiras, Andressa foi agredida fisicamente por Reginaldo na presença de seus filhos. Na cidade em que Andressa reside ainda não foi estruturado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; mesmo assim, a usuária denunciou a agressão, que vai a julgamento. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Maria da Penha e assinale a alternativa correta.

A pesquisa qualitativa privilegia algumas técnicas que coadjuvam a descoberta de fenômenos latentes, tais como a observação participante, história ou relatos de vída, análise de conteúdo, entrevista não diretiva etc., que reúnem um corpus qualitativo de informações que, segundo Habermas, se baseia na racionalidade comunicacional. Observando a vida cotidiana em seu contexto ecológico, ouvindo narrativas, lembranças e biografias, e analisando documentos, obtém-se um volume qualitativo de dados originais e relevantes, não filtrados por conceitos operacionais, nem por índices quantitativos. Nesse sentido, a pesquisa qualitativa pressupõe que

Num processo de entrevista social, é necessário apurar a escuta, desenvolver o interesse em saber o que o outro realmente está dizendo e seus interesses, desenvolver uma atenção articulada com o processo de observação sensível. O contato com o outro nos obriga a nos revelarmos profissionalmente. Não há como dissimular interesse, compromisso, conhecimento e técnicas. O diálogo, quando acontece, aproxima ou afasta, gerando possibilidades de vínculo e, se o profissional estiver envolvido, integrado a uma política de ação social, essa prática, mesmo que em curto contato, afeta e produz resultados. Torna a ação efetiva. As pessoas se revelam e se posicionam para o profissional, usufruem dos seus saberes, interagem, expressam-se com confiança. Decorrendo dessa premissa, analise as afirmativas a seguir: - l. Convém que o profissional seja especulativo, deixando a conversa fluir naturalmente, com condução técnica por parte do profissional, cabendo a ele nortear pontos importantes, para que o objetivo seja alcançado e se mantenha o foco no que será tratado. ll. O ambiente em que irá ocorrer a entrevista social precisa ser conhecido pelo profissional, para uma preparação, no sentido da preservação do sigilo, de ser agradável e de reunir elementos Importantes para o registro das informações obtidas. lll. O diálogo interpessoal e a relação interindividual dos interlocutores na entrevista podem provocar situações e reações emotivas, vieses e erros decorrentes da personalidade do pesquisador ou de seu papel no curso da entrevista. lV. A transcrição das informações pode ser feira por meio de notas manuscritas, respeitando-se o vocabulário, o estilo das respostas e as eventuais contradições da fala, ou por meio de gravador de vídeo, se não houver reticências do entrevistado. - É correto o que se afirma em

De acordo com a Nota Técnica sobre as implicações das alterações na Politica Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas para o exercício profissional de assistentes sociais no Brasil (CFESS, 2019), levando em consideração as atribuições e competências dos/as assistentes sociais, que estão inscritas nos artigos 4°. e 5°. da Lei 8.662/1993, bem corno os compromissos éticos e políticos assumidos por essa categoria, nos últimos 40 anos, que estão consubstanciados no Código de Ética de 1993, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. - ( -) Não cabe aos/às assistentes sociais, enquanto agentes públicos/as ou privados/as, solicitar de forma indiscriminada qualquer tipo de internação de usuários/as de substâncias psicoativas, principalmente levando em consideração os preceitos constitucionais de autodeterminação dos sujeitos sociais, bem como toda a luta cotidiana da categoria pela Implementação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas. ( -) A condição de sujeito de direitos não pode ser anulada, reduzida ou ignorada em decorrência do uso de psicoativos, salvo se a substância consumida for de caráter ilícito. ( -) No trabalho com usuários/as de substâncias psicoativas, assistentes sociais podem contribuir de várias formas. Primeiramente, defendendo o direito à autodeterminação dessa população; segundo, trabalhando no combate a todo tipo de preconceito, bem como conhecendo "a legislação que regula a produção, o comércio e o consumo dos psicoativos, buscando entender os Interesses que levam à proibição de algumas substâncias e os impactos do proibicionismo sobre a questão social. ( -) A estratégia de redução de danos deve excluir a abstinência corno uma etapa possível, ou mesmo necessária, do processo de tratamento de pessoas que consomem substâncias psicoativas de forma abusiva ou delas criam dependência. - As afirmativas são, respectivamente,