Questão #179772 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social - Direito Processual Penal

Q179772 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Assistente Social

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus três filhos. Após uma discussão do casal por questões financeiras, Andressa foi agredida fisicamente por Reginaldo na presença de seus filhos. Na cidade em que Andressa reside ainda não foi estruturado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; mesmo assim, a usuária denunciou a agressão, que vai a julgamento. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Maria da Penha e assinale a alternativa correta.

A As varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

C A delegacia de atendimento à mulher acumulará as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar assumirão as competências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

E Os Núcleos investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher deverão auxiliar no deslocamento da mulher que sofreu agressão para a instância de atendimento mais próxima.

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