Questões de Concursos Públicos - IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo

O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela Lei 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018. O SUSP cria uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal. Com base no contexto, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por criar as diretrizes a serem compartilhadas em todo o território nacional.

A Comunicação Não Violenta (CNV) é uma ferramenta essencial na promoção da Justiça Restaurativa. Por meio da empatia e do reconhecimento de sentimentos e necessidades, ela favorece ambientes mais respeitosos e colaborativos. Nesse contexto, são benefícios da Comunicação Não Violenta: I.Melhoria nas Relações, tendo em vista que a CNV promove a empatia e a compreensão, fortalecendo as relações interpessoais e profissionais. II.Resolução de Conflitos, tendo em vista que a CNV facilita a resolução de conflitos de maneira pacífica e eficaz, evitando ressentimentos e mágoas. III.Ambiente Positivo, tendo em vista que a CNV cria um ambiente de respeito e colaboração, essencial para o trabalho em equipe e a convivência familiar. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que:

Roberto, um adolescente apreendido por ato infracional, foi submetido à medida socioeducativa de internação. Após cumprir dois anos e meio de internação, a equipe técnica da entidade recomendou a avaliação da manutenção da medida, considerando que Roberto tem se adaptado bem e participado das atividades propostas. A decisão sobre sua situação deve considerar os limites legais da internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no Art. 121 do ECA, assinale a alternativa correta sobre a internação de Roberto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sobre as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais, visando responsabilizá-los pelos seus atos, promover sua reintegração social e assegurar seus direitos, sempre considerando sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir: (__)A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. (__)Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. (__)Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação é uma medida privativa de liberdade que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e a condição peculiar do adolescente. Nesse contexto, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I.Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada. II.Receber visitas, ao menos, semanalmente. III.Corresponder-se com seus familiares e amigos. É CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à participação política. O artigo trata da importância da vontade popular e do acesso igualitário ao serviço público. Sobre esse direito, analise as afirmativas abaixo: I.A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. II.Apenas os cidadãos com ensino superior completo podem votar e ser eleitos. III.O acesso ao serviço público deve ser restrito aos nascidos no país. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é dever do servidor público estadual agir com responsabilidade e compromisso no exercício de sua função. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do funcionário previsto no Estatuto:

Com base no Regime Disciplinar e no Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, é importante que o servidor público observe as condutas vedadas ao exercer sua função. Nesse contexto, constituem condutas proibidas ao funcionário: I.Retirar, sem estar devidamente autorizado, qualquer documento ou objeto da Repartição. II.Valer-se do cargo ou da função para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade desse mesmo cargo ou função. III.Promover manifestações de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho. É CORRETO o que se afirma em:

A educação é fundamental para a promoção da dignidade, da igualdade e da construção da paz. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à instrução. Nesse contexto, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir: (__)A instrução é gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. (__)A instrução elementar é obrigatória. (__)A instrução técnico-profissional deve ser acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.