Questões de Concursos Públicos - IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado

O Código de Processo Civil - CPC dedica seu Livro II à disciplina do Processo de Execução. Tendo como base o contido no CPC sobre o assunto, analise as assertivas abaixo: I.A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados. II.A execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo. III.O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. IV.Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei, sendo que o sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento: (__)São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável e a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. (__)O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como objetivos, dentre outros, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. (__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (__)Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação, dentre outras, a totalidade de uma bacia hidrográfica. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento: 

A Lei Municipal nº 521/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, institui cargos, carreiras e salários do magistério, disciplina, em seu Título III, a jornada de trabalho dos servidores do magistério. Com base nas disposições do mencionado Estatuto, analise os itens abaixo: I.A jornada de trabalho dos professores que exercem atividades de docência é de 25 (vinte e cinco) horas semanais. II.A jornada de trabalho dos profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico direto ao ensino é de 40 (quarenta) horas semanais. III.Da jornada de trabalho dos docentes serão reservadas horas de atividades correspondentes a um percentual de 25% do total da jornada, destinadas, exclusivamente, à preparação e avaliação do trabalho didático, vedada a utilização para aperfeiçoamento profissional. IV.A duração máxima do trabalho será de 40 horas semanais. V.A jornada de trabalho do Pedagogo corresponderá a 30 (trinta) horas semanais. Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), representa um instrumento fundamental na concretização do princípio da moralidade administrativa, visando garantir a integridade do patrimônio público e social. Diante desse cenário, considere as afirmações a seguir: I.As condutas previstas na Lei nº 8.429/1992 não exigem o dolo do agente público, bastando a existência da conduta e o dano ao patrimônio público ou social. II.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. III.Os atos de improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. IV.O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. V.A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Está CORRETO, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em:

O meio ambiente, de acordo com as disposições constitucionais, é tutelado simultaneamente nas esferas civil, administrativa e criminal. Nesse contexto, um dos instrumentos que podem ser manejados na busca pela reparação dos danos ambientais é a Ação Civil Pública - ACP. Sobre a ACP, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê situações que ensejam a extinção dos contratos administrativos, inclusive por ato unilateral da Administração Pública. Nesse contexto, acerca da extinção unilateral, em conformidade com a legislação mencionada, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Durandé, trata do Regime Disciplinar em seu Título IV. Acerca do Regime Disciplinar, especialmente sobre as penalidades, conforme disposições do mencionado Estatuto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: 

A Constituição Federal preceitua que os entes da federação possuem autonomia. Contudo, em situações excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser suprimida, momento em que será possibilitada a intervenção. Acerca do assunto, com base nas disposições da Lei Maior, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: 

Os poderes administrativos consistem em ferramentas empregadas pela Administração com o propósito de resguardar os interesses coletivos, uma vez que todas as suas ações devem estar alinhadas com o interesse público. Dentre essas ferramentas encontra-se o Poder de Polícia, por meio do qual a Administração Pública poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Acerca do assunto analise as proposições abaixo: I.O exercício regular do Poder de Polícia pode ensejar a cobrança de impostos. II.A licença para construção, emitida pela Administração Pública, é um exemplo do exercício repressivo do Poder de Polícia. III.O ciclo de polícia denominado ordem de polícia corresponde à edição das normas, que estabelecem os limites e condicionantes ao exercício de atividades privadas ou ao uso de bens. IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: