Questões de Concursos Públicos - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo

O Código Tributário Nacional é uma lei que regula o sistema tributário brasileiro, são impostos que estão descritos no Código Tributário Nacional: I.Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos. II.Impostos sobre a Importação. III.Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País. Fonte: Lei nº5.172/1966. Está correto o que se afirma em:

As entidades descentralizadas, são organizações ou entidades que operam fora da esfera central do governo, mas ainda estão relacionadas a ele de alguma forma. Considere as afirmativas apresentadas a seguir, sobre as entidades descentralizadas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)São os órgãos e entidades diretamente ligados ao governo. (__)Possuem personalidade Jurídica Própria. (__)Tem autonomia Administrativa. Acesos em:https://www.jusbrasil.com.br/artigos Registre a alternativa com a sequência correta:

O orçamento público é uma ferramenta fundamental na gestão das finanças de um governo ou entidade pública. Neste orçamento são detalhadas as receitas, que são os recursos financeiros que o governo espera arrecadar durante o período orçamentário. São exemplos de receitas que o governo arrecada, EXCETO. Fonte disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/receitas-e-des pesas>

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados, a cada ________. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Fonte disponível em: < https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento /orcamento> Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto: 

Nos termos da Constituição Federal, aos municípios compete instituir impostos sobre alguns aspectos específicos de sua competência tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente o imposto sobre os quais os municípios têm competência para instituir:

Analise a afirmativa abaixo: A_____________________________ é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, estruturada para aprimorar as operações dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, auxiliando-os na consecução de seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança. Fonte disponível em: https://cge.mg.gov.br Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

O sistema de controle interno é uma parte fundamental da administração pública e é essencial para garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos e das atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, esses Poderes têm a obrigação de manter um sistema de controle interno integrado com a finalidade de: I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Fonte: Constituição Federal Esta correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao risco em auditoria, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis significativamente incorretas. (__)A análise dos riscos de auditoria deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos considerando a relevância em dois níveis, geral e específico. (__)Para determinar o risco da auditoria, o auditor deve avaliar o ambiente de controle da entidade. Fonte disponível em: < https://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t11.htm> Assinale a alternativa com a sequência correta: 

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento: I.Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. II.Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. III.Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Fonte: Lei nº4.320/1964. Esta correto o que se afirma em:

O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para financiar suas atividades e cumprir suas funções. No entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a várias limitações, que são impostas por princípios constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, avalie as asserções: I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II.Utilizar tributo com efeito de confisco. III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Fonte: Constituição Federal Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o que se afirma em: