Q196739
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para
arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para
financiar suas atividades e cumprir suas funções. No
entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a
várias limitações, que são impostas por princípios
constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
avalie as asserções:
I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.Utilizar tributo com efeito de confisco.
III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens,
por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público.
Fonte: Constituição Federal
Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o
que se afirma em:
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