Q196739 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

O poder de tributar, é uma prerrogativa do Estado, para arrecadar recursos financeiros que serão utilizados para financiar suas atividades e cumprir suas funções. No entanto, esse poder não é absoluto e está sujeito a várias limitações, que são impostas por princípios constitucionais, legais e éticos. Sem prejuízo, de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, avalie as asserções: I.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II.Utilizar tributo com efeito de confisco. III.Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Fonte: Constituição Federal Sobre as limitações do poder de tributar, está correto o que se afirma em:

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