Questões de Concursos Públicos - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a afirmação que não está em conformidade com o que estabelece o referido estatuto:

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos específicos. Dadas as proposições a seguir: I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante as consequências do ato infracional, preferencialmente incentivando reparação. II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de direitos. III.Promover a integração social do adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a relevância de advertências e orientações. Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos legais estabelecidos: 

A Lei Nº 9.394 de 1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. No que diz respeito aos princípios e finas da educação nacional, assinale abaixo o princípio que não condiz com a forma que o ensino deve ser ministrado: 

A Constituição Federal de 1988 no seu Artigo 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dos objetivos abaixo, qual não está previsto na CF?

Com base na Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até sete anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (__)É dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (__)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:  

A resolução Nº 2 de 2001 institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, com base nessa resolução julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica. (__)Recomenda-se às escolas e aos sistemas de ensino a constituição de parcerias com instituições de ensino superior para a realização de pesquisas e estudos de caso relativos ao processo de ensino e aprendizagem de alunos com necessidades educacionais especiais, visando ao aperfeiçoamento desse processo educativo. (__)A organização e a operacionalização dos currículos escolares são de competência e responsabilidade dos professores e auxiliares, devendo constar de seus projetos pedagógicos as disposições necessárias para o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos, respeitadas, além das diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, as normas dos respectivos sistemas de ensino. Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta: 

Com base nos princípios da administração pública direta e indireta estipulados pela Constituição Federal, analise as proposições referentes à investidura em cargo ou emprego público: I.A investidura em cargo ou emprego público requer aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se a natureza e complexidade do cargo, com exceção das nomeações para cargos em comissão que têm livre nomeação e exoneração. II.Durante a vigência do concurso público, especificada no edital, os aprovados têm prioridade de convocação sobre novos concursados para ocupar o cargo ou emprego na respectiva carreira. III.O concurso público possui validade por tempo indeterminado, assegurando estabilidade contínua aos aprovados. Dentre as proposições, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s):

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nesse contexto, analise as proposições abaixo: I.É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. II.Incumbe ao poder público assegurar aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. III.Incumbe ao poder público desenvolver projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. Após sua análise assinale a alternativa correta:

Conforme o artigo 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), são estabelecidas as responsabilidades dos municípios em relação ao sistema de ensino. Analise as afirmativas a seguir e, com base nelas, indique a sequência correta de Verdadeiro (V) ou Falso (F): (__)Os municípios devem assegurar o ensino fundamental e priorizar o oferecimento do ensino médio a todos que o solicitarem. (__)É de responsabilidade dos municípios organizar, sustentar e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, alinhando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. (__)Os municípios devem prover a educação infantil em creches e pré-escolas, bem como garantir, com prioridade, o ensino fundamental. A atuação em outros níveis de ensino é permitida apenas quando as necessidades de sua competência estiverem completamente satisfeitas e com recursos superiores aos mínimos estipulados pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento da educação. Após sua análise assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 A gestão escolar é composta por diversas funções administrativas e pedagógicas que influenciam o processo de ensino e aprendizagem. Entre elas está a gestão de conflitos na escola, uma tarefa complicada que exige a preparação dos profissionais para saber lidar com os problemas da melhor maneira possível. Com base nessa afirmativa assinale a alternativa incorreta: