Questões de Concursos Públicos - IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Contador

Analise as afirmativas abaixo sobra a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta. ( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados. ( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. ( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/983. ( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93. ( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal. ( )Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Com base na lei 8.666 de 1993, indique a alternativa incorreta.

Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles: I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução. Il. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio. III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.

Com base no Decreto-Lei 200/67, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básico: I. Plano geral de governo. Il. Programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual. III. Orçamento-programa semestral e anual. IV. Programação financeira de desembolso. Assinale a alternativa correta:

Com base no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I. Impedir o funcionamento regular da Câmara; Il. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, VII. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Assinale a alternativa correta: