Questão #67672 - Câmara de Franca - SP IBFC - IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Contador - Legislação Federal

Q67672 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Contador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Com base no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:

A O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

B Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente.

C Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral, deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei e incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

D A extinção do mandato do prefeito depende de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

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