Questão #67682 - Câmara de Franca - SP IBFC - IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Contador - Administração Financeira e Orçamentária

Q67682 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Contador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Franca - SP

Banca: IBFC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa incorreta:

A Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

B Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

C A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

D A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

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