Q67671 IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Contador
Ano: 2016
Banca: IBFC
Assunto: Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I. Impedir o funcionamento regular da Câmara; Il. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, VII. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Assinale a alternativa correta:
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