Questões de Concursos Públicos - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo

A faz parte da Administração Direta do Poder Público.

B é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

C só pode ser criada por lei específica.

D será constituída sob a forma de sociedade anônima.

E  terá as ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, a particulares.

A ação de execução administrativa.

B ação penal privada.

C habeas corpus.

D mandado de injunção.

E mandado de segurança.

A público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B público, passando a integrar a administração direta de todos os entes da Federação consorciados. 

C público, sendo que os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, contrato resolutivo ou qualquer outra espécie contratual e atenda aos objetivos do consórcio.

D privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal e processual penal.

E privado, contudo terá seu pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). 

A tratamento especial, para que elas passem a pagar a mesma quantidade de tributos que é devida pelas empresas de médio e grande porte.

B tratamento diferenciado e favorecido, mediante lei ordinária, especialmente quanto aos impostos de ICMS, IPVAe IPTU, e das contribuições para a Previdência Social.

C tratamento jurídico diferenciado, que envolverá a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou ainda a eliminação ou redução destas por meio de lei.

D isenção de pagamento de taxa municipal de instalação e operação de estabelecimento comercial, mediante pagamento anual de taxa única no valor de R$ 100,00 (cem reais).

E isenção de Imposto de Renda, que passará a ser retido na fonte e terá alíquota de 30,5% (trinta e meio porcento) sobre o faturamento da empresa ou do empresário individual.

A entidade de natureza público-privada com competência de atuação em todo o território nacional, que se constitui em fundação pública, vinculada ao Ministério da Defesa, com sede e foro na capital do Rio de Janeiro, e competências previstas em lei.

B entidade administrativa com competência de atuação em todo o território nacional, que se constitui em sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas em lei.

C entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas em lei.

D constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal de Contas Econômicas, Superintendência-Geral e Departamento de Contabilidade. 

E constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça e Ordem Econômica, Direção-Geral e Departamento deAdministração Social. 

A compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

C disporá sobre as alterações na legislação tributária.

D disporá sobre normas relativas ao controle de legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Executivo pelo Congresso Nacional.

E estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

A ser progressivo no tempo para compelir o proprietário do solo rural edificado a promover obras para uso obrigatório da água da chuva como fonte de água corrente.

B ser progressivo em razão do valor do imóvel.

C deixar de ser pago desde que o proprietário quite em dia o imposto sobre transmissão de bens imóveis "inter vivos" (ITBI).

D ter alíquotas diferentes de acordo com a oscilação do mercado internacional de debêntures e do volume de exportações brasileiras no ano.

E ter alíquotas diferentes de acordo com o tamanho do imóvel e a sua caracterização como imóvel rural. 

A deve ser realizada sem custo adicional ao consumidor, que já paga IPTU para custear esse serviço.

B a cobrança de imposto pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque sua receita tem destinação específica.

C a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque se trata de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

D os Municípios poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

E o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.