Questão #102873 - Câmara de Porto Velho - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo - Direito Tributário

Q102873 IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. No tocante à iluminação dos logradouros públicos da cidade, é certo dizer que:

A deve ser realizada sem custo adicional ao consumidor, que já paga IPTU para custear esse serviço.

B a cobrança de imposto pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque sua receita tem destinação específica.

C a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque se trata de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

D os Municípios poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.

E o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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