Questões de Concursos Públicos - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal

Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei 5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Assim, caso a legislação não defina prazo para a homologação, a mesma será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Caso o prazo expire sem manifestação da Fazenda Pública, afirma a legislação que o lançamento será considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada uma das hipóteses abaixo, EXCETO: 

Considerando as nulidades dentro do Direito Processual do Trabalho, tendo por referência a CLT, verifique nas alternativas abaixo qual uma informação incorreta:

A  Administração Pública Municipal de Oikópolis retomou um serviço durante o prazo da concessão, tendo em vista a concessionária não estar suprindo a contento o interesse público. De acordo com a Lei 8.987/1995, qual das alternativas abaixo demonstra corretamente o nome do instituto realizado, bem como alguns detalhes?

Considerando a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, afirma a Lei 9.784/99 que decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Todavia, caso tais atos envolvam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da: 

Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº 9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e, neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar, para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:

Na classificação das Constituições, há uma que leva em consideração a distinção entre a Constituição em forma e a dinâmica efetiva do poder em um país, tendo a Constituição escrita como a representação legal e formal do governo, enquanto a Constituição real é definida pelos elementos reais que exercem influência e determinam o poder na sociedade. A descrição anterior pode ser concebida como a concepção:

Há conversas sendo realizadas no sentido de Oikópolis ser inserida uma chamada aglomeração urbana, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum envolvendo municípios vizinhos. Para tal, tendo por referência o texto constitucional, qual espécie normativa é necessária para a instituição da aglomeração urbana?

Uma Prefeita recém-empossada, para garantir o bom andamento do exercício de sua função, buscou a Procuradoria Jurídica Municipal e tirou algumas dúvidas que prontamente foram respondidas pelos servidores. Tendo por fundamento estrito o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, verifique nas alternativas abaixo aquela que traga uma informação INCORRETA acerca das atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal: